VEREADOR JOHNY ALBINO REQUER À COMPESA AÇÔES DE IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIADOS PELA LEI DE TARIFA SOCIAL

O Presidente da Câmara de Vereadores de Garanhuns, Vereador Johny Albino, requereu à Compesa que realize uma ação para identificação das pessoas que irão ser beneficiadas pela Lei de N. 14.898/2024 - Lei de tarifa Social de Águia e Esgoto, neste município.

A Lei nº 14.898/2024 institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto em âmbito nacional. Esta lei visa garantir que famílias de baixa renda tenham acesso a serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a preços mais acessíveis. 

Principais pontos da Lei nº 14.898/2024:

• Definição:

  A Tarifa Social de Água e Esgoto é definida como a categoria tarifária social para serviços de abastecimento de água e esgoto, destinada a grupos familiares de baixa renda. 

• Beneficiários:

  As famílias elegíveis são aquelas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela lei, geralmente incluindo famílias inscritas no Cadastro Único ou que tenham renda per capita limitada. 

• Desconto:

  A lei estabelece um desconto de 50% na tarifa aplicável à primeira faixa de consumo. 

• Implementação:

  A implementação da Tarifa Social é de responsabilidade dos municípios, que devem garantir o acesso a este benefício. 

• Fiscalização:

  O Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) será responsável pela identificação das famílias elegíveis, coordenação da implementação e fiscalização da aplicação da lei. 

• Conta de Universalização do Acesso à Água:

  A lei autoriza a criação da Conta de Universalização do Acesso à Água para financiar a expansão e melhoria dos serviços de saneamento. 

Como funciona na prática:

• As concessionárias de saneamento devem incluir automaticamente os beneficiários da Tarifa Social, sem necessidade de comunicação do usuário. 

• O desconto da Tarifa Social é aplicado à primeira faixa de consumo, geralmente até 15 m³ por residência. 

• O consumo que superar a primeira faixa de consumo será cobrado com os valores da tarifa normal. 

• Outros descontos já existentes podem ser acumulados com a Tarifa Social. 

Importância da Tarifa Social:

A Tarifa Social é essencial para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário para todas as famílias, especialmente as de baixa renda, contribuindo para a melhoria da saúde e da qualidade de vida.

Fica, portanto o registro de mais uma excelente ação promovida pelo vereador, e que irá trazer mais dignidade e inclusão ao município.